Política de Privacidade
Introdução:
Princípio da Transparência:
1. Nós da VITA SAÚDE CLÍNICA ODONTOLÓGICA, inscrita no CNPJ sob no. 05.393.455/0001-38, como CONTROLADORA, para fins de tratamento de dados pessoais, abrangidos por esta Política de Privacidade, temos compromisso com a proteção dos dados pessoais utilizados em nossas atividades.
Por isto esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais foi desenvolvida cuidadosamente para que você, usuário dos nossos serviços, possa entender nossas políticas de uso e práticas sobre seus Dados Pessoais e como o tratamento destes dados são realizados.
Assim, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais expressa nosso compromisso com o tratamento de seus dados pessoais de modo responsável, ético e íntegro, em consonância com nossos princípios e valores.
2. Neste contexto, esta Política, define os seus direitos em relação aos seus dados pessoais e quem você pode contactar para obter mais informações ou esclarecimentos a respeito do tratamento de seus dados pessoais.
Ainda, aqui explicamos as regras sobre como acessar e atualizar seus dados pessoais, de acordo com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em vigor no Brasil.
Desta forma, a presente Política de Privacidade esclarece as condições de coleta, tais como; finalidade, adequação, necessidade, transparência, qualidade dos dados, prevenção, segurança, armazenamento, período e livre acesso no tratamento e proteção dos dados pessoais, cautela, responsabilização e não discriminação, observando, cuidadosamente, e seguindo os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e Lei 13.853/2019 e demais legislações vigentes.
Também informamos que o tratamento de dados poderá ocorrer, nas hipóteses elencadas no art. 7º. Da LGPD(1)
3. Princípio da Finalidade:
Temos a obrigatoriedade de coletar, registrar e armazenar as informações, referentes a dados pessoais e aos dados pessoais sensíveis, de nossos pacientes em prontuário, como seus dados de identificação, resultados de exames, diagnósticos, tratamentos, evolução diária, entre outros dados considerados sensíveis, sendo assim, nossa coleta de dados ocorre em decorrência de atos regulatórios.
Os prontuários, abrangem;
a) Dados de identificação do paciente, como nome, endereço, telefone, RG e CPF, data de nascimento e sexo;
b) Dado sobre a saúde, como cirurgias pelas quais passou, remédios de uso contínuo que utiliza, condições crônicas, vacinas que tomou, dados referentes a tratamento odontológico anterior e vários outros que se façam necessários ao bom diagnóstico.
Outras formas de coleta dos dados:
c) Em nosso website: dados pessoais de identificação: nome completo, e-mail, telefone e assunto;
d) Em nossa clínica na abertura do cadastro: nome completo, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail. No caso do paciente solicitar a emissão de boletos para pagamento do tratamento, poderemos solicitar comprovante de renda. Além disso também dispomos de um sistema de monitoramento de câmeras;
e) Através de whatsapp e/ou SMS: nome completo, telefone e assunto;
Tendo em vista o Princípio da finalidade e seus corolários, art. 6º. Da LGPD, conforme os propósitos do tratamento de dados devem ser “... legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular sua integração em bases de dados.”
4. Do Compartilhamento:
Muitas vezes ainda, como profissionais da área odontológica, nossa clínica precisa compartilhar dados com outras instituições e empresas, para finalidades específicas relativas à nossa atividade; como laboratórios, hospitais, clinicas e outros profissionais envolvidos no atendimento ao paciente, para tais ações coletamos o seu consentimento.
Os dados contidos nos prontuários, são sigilosos, porém, devem estar disponíveis para permitir nos casos de emergência a continuidade do tratamento do paciente e documentar a atuação profissional. Sendo, ainda, necessário o acesso a exames em sistemas e plataformas digitais, preenchimento de informações pessoais e outras que se fizerem necessárias.
Ressalvamos, que o Conselho Federal de Odontologia, vem corretamente se posicionando em relação à cautela necessária com o manuseio dos dados sensíveis por terceiros não obrigados ao sigilo profissional, portanto, não compartilhamos seus dados, com exceção dos casos, previstos na legislação.
Também podemos compartilhar com terceiros os dados pessoais gerais e não sensíveis, isto é, com aqueles que nos prestam serviços nas condições de operadores de tratamento de dados pessoais, como serviços jurídicos, serviços de armazenamento de dados e de comunicação como envio de e-mails, SMS para confirmação de consultas e exames, emissão de notas fiscais, contabilidade, envio de correspondências por meios físicos e manutenção de sistemas de informática, além de alguns bancos, como é o caso dos Bancos Assas e Financeira Crefisa, desde que necessário e aplicável ao caso em tela;
Com autoridades competentes incluindo tribunais e autoridades que exercem poder de fiscalização ou regulação dos nossos setores de atuação, exigências legais e regulatórias art. 11, II a;
No Tratamento compartilhado para execução, pela administração, de políticas públicas art. 11, II, b;
Na Realização de estudos e pesquisas, garantindo a anonimização sempre que possível art. 11, II, c
No Exercício regular do Direito, art. 11, II, d
Na Proteção da vida e incolumidade do titular ou de terceiros, art. 11, II, e
Na Tutela da saúde, art. 11, II, f
Na Garantia da prevenção à fraude contra o titular, art. 11, II, g.
Ressalta-se que toda e qualquer pessoa, com a qual os seus dados forem compartilhados, está comprometida com as finalidades específicas de prestar aquele serviço específico, razão pela qual não possuem quaisquer direitos autônomos de uso dos dados.
Respeitamos a privacidade de nossos pacientes, colaboradores, fornecedores e de todos aqueles com os quais possuímos relacionamento, principalmente os que utilizam nossas plataformas digitais, como sites e aplicativos e serviços de Wi-Fi e WhatsApp.
5. DO CONSENTIMENTO
Ao se relacionar com nossa Clínica Vita Saúde e utilizar nossos serviços, bem como usar nosso site, você tem as condições e informações suficientes para concordar com o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis como está descrito nesta política de privacidade e proteção de dados pessoais. Caso você não esteja de acordo com as disposições desta política, você deverá descontinuar o seu acesso ou uso dos nossos ambientes.
Se você tiver alguma dúvida sobre esta política de privacidade e proteção de dados pessoais, entre em contato com o nosso DPO/Encarregado(a) de dados, através do e-mail vitasaude2020@gmail.com
Ainda, ao ler esta Política de Privacidade, você também terá condições de declarar que realizou a leitura integral e com plena atenção, estando ciente, conferindo, sua livre e expressa concordância com os termos aqui constantes, incluindo a coleta dos dados e dados sensíveis aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins a seguir especificados.
Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos Dados que você fornece ou pela sua desatualização. Fique atento pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.
6. Fundamentos legais para tratar os seus Dados Pessoais:
A LGPD dispõe que o tratamento de dados pessoais apenas deve ocorrer mediante fundamento legal. Assim, destacamos abaixo as hipóteses legais em que os seus dados pessoais poderão ser tratados, quando estamos na posição de Controlador, aplicando-se de acordo com a categoria dos dados;
(a) mediante o fornecimento do seu consentimento para tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, como por exemplo, para lhe conceder acesso ao site, ou receber informações via e-mail, WhatsApp ou outros meios eletrônicos;
(b) quando existentes legítimos interesses para tratamento de seus dados pessoais, como em nosso caso, onde a coleta de dados e dados sensíveis é imprescindível para um correto diagnóstico e tratamento, em conformidade com a Lei 13 709/18 - art. 7º. VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
(c) para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias que podem exigir a coleta, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, tais como manutenção de registros para fins fiscais ou fornecimento de informações a um órgão público ou entidade reguladora de leis/atividades do objeto social de e condutas irregulares;
(d) para executar eventual contrato, bem como para fornecer nossos serviços a você;
(e) para exercer regularmente nossos direitos em contratos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
(f) para proteção de nosso crédito;
(g) para garantir a prevenção à fraude à sua segurança, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos;
(h) Garantir a portabilidade dos Dados cadastrais para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso solicitado por você, cumprindo com a obrigação do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Quando executamos serviços em nome de terceiros, passamos à posição de Operador. Nesse caso, a hipótese legal em que os dados pessoais serão tratados será definida pelo Controlador do dado pessoal, o qual seguirá as diretrizes apresentadas, tratando os dados em questão apenas para finalidades específicas.
7. Como coletamos seus dados
Diretamente do titular: podemos coletar seus dados pessoais, ao realizar seu cadastro via site, WhatsApp, SMS ou pessoalmente em nossa clínica ou por quaisquer outros meios disponíveis virtualmente.
Informamos, ainda, que para a única finalidade da sua e da nossa segurança, dispomos de um sistema de monitoramento de câmeras em nossa clínica.
8. Base de Dados:
A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política, podendo, neste sentido, ser fornecida somente para as empresas parceiros de negócios, já citados anteriormente.
COOKIES, CABENDO A VOCÊ CONFIGURAR O SEU NAVEGADOR DE INTERNET CASO DESEJE BLOQUEÁ-LOS. NESTA HIPÓTESE, ALGUMAS FUNCIONALIDADES QUE OFERECEMOS PODERÃO SER LIMITADAS.
8.1 Utilização de Cookies
Utilizam-se Cookies com o objetivo de melhorar a sua experiência de uso do site, demais plataformas, deixando-as mais ágeis, dinâmica, atualizada e favorável à utilização.
Os “cookies” são considerados pequenos arquivos, de texto ou imagem, captados em nosso Site, armazenados nos dispositivos utilizados pelos titulares que os acessam (por exemplo, computadores, tablets, smartphones etc.), nos quais são registrados para a posterior retransmissão aos mesmos sites quando este titular volta a visitá-los.
Esses pequenos arquivos, desempenham diversas funções, tais como permitir que você navegue entre as páginas de maneira eficiente, armazenar suas preferências e, em geral, melhorar sua experiência de navegação.
O Usuário poderá desabilitar a função de cookies, exclusivamente no site. Em caso de dúvida, recomenda-se contato com o fornecedor do navegador acerca dos cookies.
A desativação dos cookies poderá inviabilizar certas funções do site, a qual irá impossibilitar o fornecimento de todos os recursos, além de instabilidades no sistema.
Os titulares também podem remover regularmente todos os cookies que já estão nos seus dispositivos, limpando o histórico do seu navegador. Isso removerá todos os cookies de todos os sites visitados. Contudo, esteja ciente de que, se você desabilitar os cookies que utilizamos no seu navegador, é possível que certas seções ou recursos dos nossos sites não funcionem.
Caso os titulares usem dispositivos diferentes para visualizar e acessar os nossos sites devem assegurar-se de que cada navegador de cada dispositivo está ajustado para atender suas preferências quanto aos cookies. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.
9. Da Segurança:
Como protegemos seus dados e como você também poderá protegê-los
Você também é responsável pelo sigilo de seus Dados Pessoais e deve sempre ter ciência de que o compartilhamento de dados pode comprometer a segurança dos seus Dados e dos Nossos Ambientes.
Ressaltamos que realizamos treinamento de limitação de acesso a dados pessoais por parte dos colaboradores, prestadores diretos de serviços, restringindo-o apenas nos limites da necessidade e finalidade de tratamento dos dados pessoais;
Qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento, como os parceiros e colaboradores também se obrigam a garantir a segurança da informação prevista na Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término, motivo pelo qual trabalhamos com o conceito da classificação da informação.
Vale salientar que, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos o fato à Autoridade Nacional e a Você, titular dos dados. Essa comunicação mencionará a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Não existe um método de transmissão pela Internet ou um método de armazenamento eletrônico que seja 100% seguro. Por conseguinte, não podemos garantir a segurança absoluta das suas informações, apesar de tomarmos todas as precauções necessárias e exigidas pelos órgãos competentes.
As comunicações podem ser redefinidas e/ou desabilitadas pelo titular posteriormente à realização do cadastro, com exceção daquelas cujo conteúdo seja relevante e relacionado às políticas, regulamentos, normas e demais situações das quais o titular deva obrigatoriamente ser comunicado, conforme legislação aplicável à espécie e as disposições desta Política de Privacidade e/ou dos Programas de Relacionamento que ele tenha aderido.
Recomenda-se ao titular prudência ao verificar as comunicações recebidas por qualquer meio, agindo sempre com cautela, com a finalidade de evitar ser vítima de fraudes, principalmente, mas não se limitando, em relação aos remetentes das mensagens, aos conteúdos destas, os links de acesso, etc.
Em caso de dúvidas em relação à procedência, recomenda-se que não tenha qualquer interação com a mensagem, como abrir links, compartilhá-la, responder, etc. Na hipótese do titular possuir dúvidas com relação à procedência da mensagem, este poderá entrar em contato, para que possamos auxiliá-lo em relação à veracidade ou não da comunicação.
É importante ressaltar que, em razão do relacionamento com o titular, não solicitamos senhas ou qualquer dado pessoal em suas comunicações, mas tão somente a confirmação dada quando for necessária para prestar nosso atendimento. Caso existam comunicações com tais situações, recomenda-se a exclusão da comunicação e contato direto com para as providências necessárias.
Enviamos, apenas, mensagens dentro dos padrões de segurança reconhecidos e, não nos responsabilizamos por danos aos dispositivos do Usuário, assim como seus dados, na hipótese de mensagens fraudulentas não enviadas pelo Grupo, mas sim por terceiros estranhos. Portanto, muito cuidado com a engenharia social, que possui a má intenção de enganar e coletar seus dados para futuros vazamentos e/ou utilizá-los em operações fraudulentas.
10. Alterações nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que você reveja esta Política de tempos em tempos para ser informado sobre como estamos protegendo suas informações.
Em relação à alteração do teor e atualização, Você reconhece o nosso direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo a Você verificá-la sempre que efetuar o acesso aos Nossos Ambientes ou utilizar nossos serviços.
Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, você será notificado por meio dos canais de contatos que você informar.
Quanto à inaplicabilidade. Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável pela Autoridade de Dados ou Judicial, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
11. Livre Acesso
1. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, você poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento apontados a seguir, cujo horário de funcionamento é de segunda à sexta das 09:00 às 19:00h e sábados das 09:00 às 13:00h, exceto feriados nacionais:
Fale Conosco: 41 996584448
DPO/Encarregado(a), através do envio de e-mail para o endereço eletrônico vitasaude2020@gmail.com
QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E COMO EXERCÊ-LOS
Seus direitos
Você possui vários direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos do art. 18 da LGPD. Para tanto, implementamos controles adicionais de transparência e acesso em nossa área de Privacidade para disponibilizar aos usuários o acesso livre e gratuito a esses direitos. Neste contexto, você tem o direito a:
• Confirmação de que estamos tratando seus dados pessoais;
• Acessar os dados pessoais que tratamos sobre você;
• Solicitar a alteração ou atualização de seus dados pessoais quando estiverem incorretos, incompletos ou inexatos;
• Solicitar que os dados pessoais que você entenda como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, pseudoanonimizados, bloqueados ou eliminados, desde que permitido pelas legislações/regulamentos
• Opor-se ao tratamento de dados pessoais, quando não tivermos mais necessidade legítima ou legal de tratá-los;
• Solicitar a transmissão dos dados pessoais que tratamos sobre você para outro fornecedor;
• Revogar o consentimento concedido, solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em 18 consentimento, bem como de ter acesso a informações sobre a possibilidade de você não fornecer o consentimento e as respectivas consequências da negativa;
Caso queira exercer algum(uns) dos seus direitos sobre a coleta ou o uso de seus dados pessoais descritos acima, entre em contato com o nosso canal de Privacidade e Proteção de Dados pelo e-mail vitasaude2020@gmail.com
12. Esclarecimentos:
Caso Você solicite a exclusão de seus Dados Pessoais e dos dados sensíveis, pode ocorrer que os Dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente em se tratando dos limites técnicos das atividades para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos Dados Pessoais, desde que possível.
Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
Para fins de manutenção da sua e da nossa segurança, podemos solicitar quando da requisição de exercício de direitos, a confirmação de sua identidade por meio dos mecanismos e ferramentas disponíveis.
13. Registro público: Esta Política está registrada em Cartório de Títulos e Documentos na Comarca de Colombo/PR
Lei aplicável e foro. Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro de Colombo/Pr, para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Você, caso não possua domicílio no Brasil e, em razão dos serviços oferecidos pela Empresa apenas em território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de Colombo no Estado do Paraná.
14. PRAZO DE ARMAZENAMENTO
FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais
5 anos após o término da relação
Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
Dados de identificação digital
6 meses
Art. 15, Marco Civil da Internet
Outros dados
Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento
Art. 9, Inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Prazo PRONTUÁRIOS
20 anos de acordo com art. 6º da Lei 13.787/2018.
Prazos de armazenamento superiores. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, proteção ao crédito e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro de seus Dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.
ANEXO 01
GLOSSARIO
a. Dados Pessoais: são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou anonimizados, mas que possam ser utilizados para identificar uma pessoa.
b. Usuário: pessoas que acessam o Portal
c. Controlador: “Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Em outras palavras, toda pessoa física ou jurídica que recolha informações pessoais é considerada um controlador.
d. Operador: é a empresa ou profissional diretamente responsável pelo tratamento dos dados, direcionado ou contratado pelo controlador. Tanto o operador quanto o controlador devem manter registros sobre o tratamento de dados.
e. Dados anonimizados: é descrito como “dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento”. Em outras palavras, trata-se de uma informação que foi descaracterizada em algum nível para que o seu titular não possa mais ser identificado por meios simples, mas que ainda é importante para o controlador.
f. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
g. Dado sensível: são informações bem particulares e íntimas do titular, suscetíveis à discriminações, como dados relativos à etnia, opinião política, convicção religiosa ou sexual. Essas informações são tidas como delicadas e, por isso, o controlador só deve solicitá-las para finalidades bastante específicas.
h. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
i. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
j. Cookies: são pequenos arquivos que são armazenados no dispositivo de um navegador da internet, quando ele acessa um site pela primeira vez. Eles são responsáveis por coletar e armazenar informações sobre a navegação dentro desse ambiente, permitindo que elas sejam usadas posteriormente.
k. Canais: Disponibilizamos em nosso site o acesso aos nossos canais bem como: Facebook e Instagram.
l. Informações de redes sociais: São informações que você compartilha voluntariamente através do seu login e senha.
m. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
n. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal.
o. Criança: pessoa física com até 12 (doze) anos de idade incompletos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”). Adolescente: pessoa física entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”).
p. Compartilhamento: transferência ou interconexão de dados pessoais com áreas internas ou terceiros.
q. Confidencialidade: garantia de que os dados pessoais não serão divulgados para pessoas não autorizadas.
r. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular do dado confirmando sua concordância quanto ao tratamento de seus dados pessoais.
s. Encarregado de Dados/DPO: pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador e operador para atuar como canal 24 de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
t. Eliminação: exclusão de dado pessoal ou de conjunto de dados pessoais armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
u. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e disposições posteriores) que traz regras e disposições sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
v. Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do controlador, sem tomar qualquer decisão sobre como tratar os dados.
x. Marco Civil da Internet: Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
w. Pseudonimização: processo a ser aplicado em um dado pessoal para torná-lo pseudonimizado, ou seja, dado pessoal que tenha sido descaracterizado ou codificado, de modo que não permita a identificação do titular em um primeiro momento, mas que, após associação com outros dados, leva à sua identificação. Os dados pseudonimizados são aqueles que permitem a associação a um indivíduo a partir de informações mantidas pelo controlador em ambiente separado e seguro, como no caso da segregação da base de dados ou da atribuição de identificadores a indivíduos.
y. Vazamento: divulgação ilícita ou acesso não autorizado a dados pessoais.
z. Incidente: evento que leva a perda, destruição, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, de dados pessoais.
ANEXO 02
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) contribuiu, em reunião online na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no dia 12 de março, com a definição de um canal para troca segura de informações entre Cirurgiões-Dentistas prestadores de serviços e operadoras de planos Odontológicos. Na prática, o novo padrão de Troca de Informação em Saúde Suplementar (TISS) permitirá o envio de radiografias, fotografias e documentos, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Leis 13.709/2018 e 13.853/2019).
Para mais informações: https://website.cfo.org.br/cfo-contribui-com-definicao-de-canal-para-troca-segura-de-informacoes-entre-prestadores-e-operadoras/
Política de Privacidade implementada pelo escritório AWStrapasson Advocacia e Consultoria